Corte do ICMS trará problema a contas do governo.

Ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles vê com preocupação as medidas adotadas pelo governo e pelo Congresso para conter a inflação, como o projeto aprovado na Câmara que limita a alíquota do ICMS em 17% para produtos como combustíveis, energia elétrica, gás natural e serviços de telecomunicações.

Segundo o ex-ministro, essas iniciativas podem trazer problemas financeiros para Estados e municípios, que teriam de recorrer à União em uma situação de crise.

Para Meirelles, o combate à inflação deveria ser feito, na verdade, com uma política fiscal responsável, respeitando a regra do teto de gastos, o que traria confiança na economia e poderia levar a uma desvalorização do dólar e a uma queda das expectativas de inflação.

“A perda de arrecadação dos entes subnacionais ou mesmo do governo federal vai gerar em última instância um problema fiscal, que é o que tem levado o Brasil às crises periódicas”, diz Meirelles.

“Vejo como uma medida negativa a aprovação na Câmara do projeto que cria um teto para o ICMS. Ela gera queda na receita e na capacidade arrecadatória dos Estados. É importante nós combatermos isso. No momento em que os Estados começarem a ter problemas financeiros, levará a um problema fiscal para a União também, uma vez que os Estados – principalmente os de economia média ou menor – terminam recorrendo ao governo federal como já fizeram no passado”, diz Henrique.

“Tudo isso não funciona. Se o preço do combustível está elevado, temos de trabalhar duas medidas fundamentais. Restaurar a estabilidade fiscal, fazendo com que se aumente a confiança, caia o valor do dólar, que impacta diretamente o preço dos combustíveis. E, em segundo lugar, tomar uma medida de maior abrangência, de maior impacto, que é a privatização da Petrobras. Não para a criação de um monopólio privado. Mas, sim, para a criação de três ou quatro companhias de petróleo, dividindo a Petrobras, para que a fixação de preços seja feita pela competição. Cortar o ICMS dá um alívio de curto prazo e gera um problema de médio e longo prazos”, completou.

Em uma entrevista para a coluna no Estadão, Meirelles disse ainda que "o efeito é algum analgésico de curto prazo, mas não resolve o problema. O problema da inflação tem de ser resolvido, primeiro, como eu disse, por restaurar a estabilidade fiscal. Em seguida, aí sim, podemos ter uma queda do valor do dólar, com o Brasil se aproveitando do aumento dos preços das commodities que exporta. O aumento dos preços internacionais normalmente leva a uma queda do valor do dólar, o que levaria a uma queda da inflação. Aí temos um trabalho duplo, da política monetária e da política fiscal. Trabalhos de sucesso nessa área (no combate à inflação) exigem uma política monetária e uma política fiscal na mesma direção”.

Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo e Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).

https://www.fecombustiveis.org.br/noticia/corte-do-icms-trara-problema-a-contas-do-governo/249982