ICMS sobre combustíveis é um imposto "absolutamente disfuncional"

O ICMS sobre combustíveis, tal como cobrado pelos Estados, é um imposto “absolutamente disfuncional” e a diferença de alíquotas do tributo entre os Estados é um convite à sonegação, segundo o ex-diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Décio Oddone.

Ele considera bem-vinda a proposta de mexer no ICMS sobre os derivados de petróleo e de se reduzir a alíquota do imposto. “Como é que se pode ter um produto essencial como o diesel tributado com alíquota superior a 20%?”, indaga.

Sobre a gasolina, a alíquota é de 34%. E, para ter a dimensão do tamanho das distorções, a diferença entre as alíquotas do ICMS sobre o etanol no Rio de Janeiro (que é de 32%) e São Paulo (onde a alíquota é de 12%) chega a 20 pontos percentuais. Isso gera toda a sorte de notas frias, passeio de notas fiscais, enfim, de sonegação.

Durante seu período à frente da ANP, entre dezembro de 2016 e março de 2020, Oddone conta que fez da reforma do ICMS sobre combustíveis uma de suas “cruzadas”. Ele defendia uma única alíquota, assim como um Preço Médio Ponderado Final (PMPF) em reais, e não em percentual. O PMPF é uma referência para o preço dos combustíveis e também varia de acordo com o Estado.

Por trás de um debate aparentemente político, envolvendo o presidente Jair Bolsonaro e os 27 governadores, há questões técnicas relevantes a serem resolvidas. “Tal como é cobrado o ICMS sobre os combustíveis é um disparate”, avalia Oddone, atualmente presidente da Enauta (empresa de petróleo e gás).

Se tivesse uma alíquota única de ICMS, se teria uma inibição da sonegação. E com o valor em reais evita-se a situação em que o imposto é um alavancador de aumentos ou de reduções do preço.

Precisamos urgentemente melhorar a cobrança e reduzir a alíquota do ICMS”, diz ele.

Ao mesmo tempo em que se procura resolver as mudanças no ICMS sobre combustíveis no Congresso, nutre-se, em certos grupos políticos, a expectativa de algum tipo de controle de preços na Petrobras para o diesel, o gás de cozinha e para a gasolina. Trata-se de uma preocupação eleitoral.

“O que se tentou fazer em várias partes do planeta e nunca deu certo foi controlar preço de commodities”, salienta Oddone. O que resta, conceitualmente, para os governos fazerem é o nível de tributação. A Europa tributa mais a gasolina do que o Brasil e os Estados Unidos tributam menos. Isso decorre de políticas públicas, que são prerrogativas do governo.

“Eu sou contra subsídios, por exemplo. Acho que deveríamos usar o excedente da arrecadação [decorrente do aumento de preços dos derivados] para mitigar os efeitos da inflação sobre os menos favorecidos”, diz ele.

Autor/Veículo: Valor Econômico citado pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).